1. Aceitação
Ao instalar, acessar ou usar o aplicativo VoaPet ("App"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar, não utilize o App.
O uso também está sujeito à nossa Política de Privacidade, integrada a estes Termos por referência.
2. Quem somos
Vinícius Azevedo Campinho ("VoaPet", "nós"), inscrito no 147.337.007-84, com contato em azevedocampinho@gmail.com.
3. Descrição do serviço
O VoaPet é uma ferramenta de apoio à organização da viagem com animais de estimação, podendo incluir, conforme disponível na versão do App:
- cadastro de informações do pet e da viagem;
- leitura/organização de dados a partir de documentos e imagens fornecidos por você (incluindo recursos com inteligência artificial);
- funcionalidades informativas (ex.: mapas, radar ou dados de voos obtidos de terceiros);
- recursos de comunidade e compartilhamento (ex.: co-piloto por código);
- notificações e lembretes no dispositivo.
O App não substitui:
- orientação de médico veterinário ou autoridade sanitária;
- informações oficiais de companhias aéreas, aeroportos, ANAC, Receita Federal, vigilância sanitária ou órgãos governamentais;
- orientações oficiais do CDC, USDA APHIS, autoridades veterinárias ou agrícolas de estados dos EUA, ou demais órgãos norte-americanos;
- assessoria jurídica ou de imigração.
4. Elegibilidade e conta
Você declara ter capacidade legal para aceitar estes Termos (ou possuir autorização de responsável legal).
O App pode operar com dados armazenados localmente no dispositivo e/ou com funcionalidades que exigem conexão com a internet e serviços remotos do VoaPet.
5. Cadastro, precisão e responsabilidade pelos dados
Você é responsável pela veracidade das informações que inserir e pela legalidade dos documentos que anexar.
Você reconhece que:
- dados extraídos automaticamente (inclusive por IA) podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas;
- você deve conferir sempre datas, voos, aeroportos, regras da companhia e exigências legais antes de viajar.
6. Permissões do dispositivo
Funcionalidades como câmera, galeria/armazenamento, notificações ou mapas dependem de permissões do sistema. Você pode revogá-las nas configurações do aparelho; algumas funções podem deixar de funcionar.
7. Conteúdo do usuário e licença
Ao enviar conteúdo ao App (textos, imagens, PDFs, relatórios da comunidade etc.), você declara que:
- possui direito de usar esse conteúdo;
- não viola direitos de terceiros nem a lei.
Você concede ao VoaPet licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada ao necessário para operar, melhorar e proteger o serviço (incluindo processamento em servidores, cache, diagnóstico de falhas e treinamento apenas se eventualmente previsto de forma específica e transparente em política separada — hoje o foco é execução da funcionalidade solicitada).
8. Uso proibido
É vedado:
- usar o App para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
- tentar acessar sistemas, dados ou APIs de forma não autorizada (incluindo engenharia reversa abusiva, scraping não permitido, sobrecarga de servidores);
- enviar malware, spam ou conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou sexual envolvendo menores;
- usar o App para tomar decisões críticas de segurança sem verificação humana e fontes oficiais (ex.: decolagem, documentação de exportação/importação de animal, vacinas obrigatórias);
- violar termos de terceiros (companhias aéreas, mapas, provedores de dados).
9. Serviços, dados e integrações de terceiros
O App pode integrar ou exibir informações de terceiros (mapas, dados de voos, aeroportos, IA via provedores como Google, hospedagem, monitoramento de erros etc.). Esses serviços possuem termos e políticas próprios.
O VoaPet não controla a disponibilidade, precisão ou atualização de dados de terceiros.
10. Compartilhamento “co-piloto” e convites
Se você usar funções de exportação/importação por código, entende que:
- dados compartilhados podem ser acessados por quem possuir o código válido;
- você é responsável por guardar o código e escolher com quem compartilha;
- o VoaPet pode aplicar expiração ou limites técnicos aos convites, conforme a implementação do produto.
11. Integrações opcionais (webhooks / automações)
Se você configurar URLs ou integrações com serviços externos, declara que:
- leu e aceitou os termos desses serviços;
- o VoaPet não é responsável pelo processamento feito pelo terceiro após o envio.
12. Propriedade intelectual
O App, marca, layout e componentes proprietários pertencem ao VoaPet ou licenciadores. É proibida cópia, distribuição ou modificação não autorizada, salvo permitido por lei.
13. Isenções
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável:
- o App é fornecido "no estado em que se encontra";
- não garantimos resultados específicos, precisão absoluta de extração de documentos, disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas;
- informações de voos, mapas e comunidade são indicativas e podem estar desatualizadas.
14. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei:
- o VoaPet não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos consequenciais ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base no App;
- a responsabilidade total, se houver, ficará limitada ao que for razoável e proporcional ao serviço gratuito ou pago, conforme o caso — incluindo planos Freemium, quando aplicável.
Nada nestes Termos limita direitos indisponíveis ao consumidor pela legislação brasileira.
15. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o VoaPet de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso indevido do App, violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
16. Modificações
Podemos alterar o App e estes Termos. A versão atualizada será publicada nesse mesmo link. O uso continuado após mudanças relevantes pode significar aceitação, quando permitido pela lei. Para mudanças materiais, podemos buscar consentimento ou aviso adicional quando exigido.
17. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança ou exigência legal. Você pode parar de usar o App a qualquer momento.
18. Usuários nos Estados Unidos
O VoaPet está disponível para viagens com destino, origem ou trechos nos Estados Unidos. Conforme a rota, o App pode exibir checklists ou conteúdo gerado por IA com referência a regras dos EUA (por exemplo CDC para importação de cães, USDA APHIS para viagem com pets, ou exigências estaduais). Esse conteúdo é apenas informativo e pode estar incompleto ou desatualizado.
Você é o único responsável por confirmar exigências com companhias aéreas, aeroportos e autoridades competentes dos EUA e do exterior antes de viajar. O App não presta assessoria jurídica, veterinária ou de imigração.
Se você for residente nos EUA, podem aplicar-se direitos adicionais de privacidade conforme a lei estadual, incluindo o CCPA/CPRA na Califórnia. Consulte nossa Política de Privacidade (Seção 12).
Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis que você possa ter sob leis consumeristas ou de privacidade federais ou estaduais dos EUA.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos primordialmente pelas leis da República Federativa do Brasil, onde o VoaPet é operado. Para consumidores no Brasil, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, quando previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Se você estiver nos Estados Unidos, direitos obrigatórios sob a lei aplicável dos EUA não são afastados por esta escolha de lei.
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: https://tally.so/r/Np4g1j
Privacidade: azevedocampinho@gmail.com